A Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Goiatins, no norte do Estado, divulgue no prazo de 10 dias a relação nominal de todos os diaristas e mensalistas contratados entre janeiro de 2021 e agosto de 2024. A decisão judicial acirra ainda mais o embate político entre o prefeito Manoel Natalino (Republicanos) e a Câmara Municipal, que protagonizam uma disputa cada vez mais tensa em torno da legalidade e da transparência nas contratações públicas.
A sentença foi proferida pelo juiz Herisberto Silva Furtado Caldas e atende a um mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal, que alega ter solicitado os dados formalmente à Prefeitura em agosto de 2023, sem resposta.
Em sua defesa, a gestão alegou que as informações estariam disponíveis no Portal da Transparência. No entanto, o magistrado considerou a justificativa insuficiente, apontando que o portal não era atualizado com regularidade, o que inviabilizava o controle externo. Documentos anexados ao processo revelaram inconsistências entre o sistema e os registros internos do setor de Recursos Humanos, como servidores ativos que sequer constavam no portal.
“A transparência é princípio constitucional e o direito à informação pública é essencial para o controle social”, destacou o juiz na decisão, que ainda fixou multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Câmara reforça compromisso com a transparência
O presidente da Câmara, vereador César Oliveira (MDB), comemorou a decisão e divulgou nota pública em defesa da medida:
“Apesar de o mandado de segurança ter sido impetrado pela legislatura anterior, a decisão proferida agora reafirma um princípio que esta Casa continua a defender com firmeza: a transparência e o acesso à informação são fundamentos indispensáveis para uma gestão pública responsável e comprometida com o interesse coletivo.”
Caso a prefeitura não cumpra a decisão judicial, poderá enfrentar penalidades financeiras e eventual responsabilização criminal por desobediência. A gestão ainda pode recorrer.
Crise institucional
A determinação da Justiça ocorre no momento em que Goiatins enfrenta uma grave crise política e administrativa, com reflexos diretos sobre os servidores contratados e a economia local. O centro do conflito é o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Reginaldo Menezes (MDB), aprovado pela maioria dos parlamentares, mas vetado pelo prefeito Manoel Natalino.
O texto prevê novas regras para contratações temporárias e reajustes salariais no município. A parte mais polêmica da proposta, no entanto, estabelece a rescisão retroativa de todos os contratos firmados entre 1º de janeiro de 2025 e a data da publicação da lei, o que colocaria dezenas de servidores em situação de demissão imediata.
Com o veto ainda pendente de deliberação pela Câmara, a Prefeitura decidiu suspender o pagamento do salário de abril dos servidores contratados, acirrando ainda mais a tensão no funcionalismo público. Apenas os servidores efetivos receberam os vencimentos normalmente.
Em nota oficial, o prefeito justificou a medida como uma forma de proteger a legalidade dos atos administrativos:
“O projeto gera uma insegurança jurídica que ameaça diretamente a folha de pagamento. Nosso dever é preservar a legalidade e os direitos funcionais”, afirmou Natalino.
O autor do projeto, vereador Reginaldo Menezes (MDB), também se manifestou. Segundo ele, a proposta não cria cargos nem reduz salários, mas estabelece critérios claros para futuras admissões:
- Aprovação de lei específica pela Câmara;
- Estudo de impacto orçamentário;
- Comprovação da necessidade da contratação.
“Queremos evitar que o Executivo continue contratando e concedendo aumentos salariais sem qualquer controle. O objetivo é corrigir uma distorção administrativa que compromete a responsabilidade fiscal”, justificou.
Base governista fala em inconstitucionalidade e cobra diálogo
O veto do prefeito foi defendido publicamente por quatro vereadores da base aliada: Valdivino Alves “Mosquitim do Povo” (PDT), Lilian Maria (Republicanos), Murillo Porto Alencar (Republicanos) e Rubens Araújo (Republicanos). Em nota conjunta, eles argumentam que a proposta é inconstitucional, por invadir competência exclusiva do chefe do Executivo.
“O projeto fere o artigo 61 da Constituição Federal, que atribui ao prefeito a prerrogativa de legislar sobre a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores. Além disso, já causou prejuízos concretos, como o atraso no pagamento de trabalhadores essenciais”, afirmaram.
Economia local em alerta e população apreensiva
Enquanto a crise institucional se desenrola, servidores contratados vivem em clima de incerteza. Estimativas extraoficiais apontam que eles representam cerca de 60% da folha de pagamento da Prefeitura. O atraso nos salários de abril acendeu o alerta para uma possível demissão em massa caso a lei seja promulgada.
Com 12,4 mil habitantes e PIB per capita de R$ 11,5 mil, Goiatins tem na folha do funcionalismo uma das principais fontes de circulação de renda. O comércio local já começa a sentir os impactos da paralisação nos pagamentos.
A votação do projeto, realizada em sessão extraordinária sem a presença da base governista, foi alvo de críticas do grupo aliado ao prefeito, que alegou não ter sido formalmente convocado. A oposição, com maioria, aproveitou a ausência para aprovar a proposta.
“Essa mudança deveria ter sido debatida no início da gestão. Agora, com os contratos em andamento, é ilegal simplesmente romper”, disse um parlamentar da base.
