No Tocantins, Luz para Todos não contabiliza nenhum dos atendimentos previstos para regiões remotas em 2024

Levantamento do Idec mostra que seis dos nove estados da Amazônia Legal não bateram metas

Levantamento do Idec (Instituto de Defesa de Consumidores), com base em dados divulgados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), sobre a evolução do Programa Luz para Todos nas regiões remotas da Amazônia Legal indica que a maior parte das distribuidoras não cumpriu a meta prevista de atendimentos.

No Acre e no Tocantins, por exemplo, não foi contabilizado nenhum atendimento. Em outros estados os atendimentos ficaram abaixo das metas previstas, com índices particularmente baixos, como Amazonas (6%), Roraima (2%) e Mato Grosso (7%). Já em Rondônia foi atingida apenas 67% da meta estipulada.

Apenas dois estados com atendimentos previstos — Amapá e Pará — superaram a meta estipulada. Nas regiões remotas dessas áreas, a quantidade de atendimentos excedeu em 470% e 27%, respectivamente, os valores inicialmente estabelecidos. No Maranhão, embora não tenham sido definidas metas, foram realizados 501 atendimentos.

Comparativo entre as metas previstas e os atendimentos realizados pelo Programa Luz para Todos nas regiões remotas da Amazônia Legal em 2024

E não são apenas domicílios que estão sem acesso a esse serviço essencial ali. Em 29 de julho de 2024, o MME forneceu ao Idec dados sobre os contratos de atendimento do Luz para Todos previstos para regiões remotas da Amazônia Legal por tipo de estabelecimento. Há, pelo menos, 993 escolas e 217 unidades de saúde sem energia nessas áreas.

Unidades consumidoras divididas por tipo de estabelecimento, com previsão de atendimento ou contrato assinado, em regiões remotas da Amazônia Legal

O que esses dados indicam?

Para o Idec, esses números podem indicar que os atendimentos previstos para 2024 de fato não foram realizados ou que as distribuidoras não estão enviando com a devida celeridade as informações atualizadas dos atendimentos ao MME.

“Na primeira hipótese, o atraso no cumprimento das metas do Luz para Todos faz com que as pessoas dessas áreas continuem sem acesso à assistência médica, educação e comunicação, além de outros serviços e bens. Isso compromete suas necessidades básicas, qualidade de vida e dignidade” afirma Lourenço Moretto, coordenador do programa de Energia do Idec.

Já no segundo caso, Lourenço explica que a demora na disponibilização dos dados atualizados compromete a transparência e o controle social da política pública. Isso porque, como ela é custeada pelos consumidores, eles têm direito a acompanhar o andamento da política, para poderem cobrar o poder público caso os compromissos não estejam sendo cumpridos.

De olho no Luz para Todos!

Para facilitar esse acompanhamento e monitoramento, o Idec lançou um painel interativo, com recorte específico em áreas remotas da Amazônia Legal, para que qualquer pessoa possa consultar os atendimentos do Luz Para Todos nesses locais, tanto os planejados quanto aqueles já realizados.

O objetivo da ferramenta é tornar os dados oficiais mais acessíveis à sociedade, facilitando o acompanhamento do programa e fornecendo insumos para pressionar as autoridades e os agentes executores a cumprirem as metas de atendimento estabelecidas, ou, ainda, para que os agentes reguladores adotem as medidas de fiscalização e penalização cabíveis em caso de descumprimento.

“O Programa Luz para Todos é uma política pública fundamental, mas carece de maior transparência e fiscalização. Com nosso painel, esperamos contribuir para que os compromissos assumidos sejam cumpridos, promovendo uma transição energética mais inclusiva e justa”, complementa Lourenço.

O programa

O Programa Luz para Todos é uma iniciativa do governo federal que visa levar energia elétrica a pessoas de áreas rurais e comunidades remotas da Amazônia Legal que ainda não têm acesso a esse serviço. Para alcançar esse objetivo, são estabelecidas metas anuais de universalização do acesso à energia, que são executadas pela distribuidora responsável pela área de concessão onde se encontra a comunidade beneficiada.

No caso das áreas isoladas da Amazônia, o atendimento tem sido feito, principalmente, por meio da instalação de sistemas solares descentralizados, uma vez que fatores econômicos e geográficos tornam inviável a extensão da rede elétrica convencional até essas regiões.

Atualmente, o programa estabelece o prazo máximo de 31 de dezembro de 2028 para o fornecimento de energia a essas áreas. No entanto, a ausência de um mapeamento atualizado sobre o número de pessoas sem acesso à eletricidade na Amazônia Legal, especialmente em regiões remotas, dificulta uma avaliação precisa da capacidade do Programa Luz para Todos em assegurar a universalização do acesso ao serviço.

(Assessoria de Imprensa Idec)