Bets regularizadas pagarão até R$ 1,9 milhão mensais ao Governo

A Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira (11), uma instrução normativa sobre a taxa de fiscalização mensal das bets autorizadas a atuar no Brasil que vai até R$ 1,9 milhão. O governo também autorizou que mais 37 empresas do ramo operem no país com as devidas regras.

A instrução normativa é referente ao recolhimento da taxa de fiscalização pela exploração das loterias de quota fixa pelas casas de apostas. O valor deve variar entre R$ 54 mil e R$ 1,9 milhão por mês, e tem relação com as movimentações financeiras de cada negócio, que podem ir de 30 milhões até 660 milhões mensais.

Os valores cobrados consideram a arrecadação dos negócios após as deduções para setores de segurança, seguridade social, educação e esportes. As companhias terão até o dia 10 do mês seguinte à distribuição das premiações para realizar o pagamento, disponível por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU).Em janeiro, o Governo havia liberado outras 66 empresas para atuar no país (Imagem: GettyImages)

Bets agora cumprem diversas regras

O Governo aumentou as restrições contra casas de apostas ilegais desde que iniciou a regulamentação das apostas de quota fixa em janeiro. Agora, as bets são obrigadas a utilizar o domínio “.bet.br” em seus sites e cumprem uma série de regras, como transações realizadas apenas mediante aprovação do Banco do Brasil.

Mesmo antes da regularização, o Ministério da Fazenda aponta que já desativou cerca de 11 mil sites ilegais nos últimos cinco meses. Em dezembro, a instituição se uniu com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acelerar o bloqueio de casas de apostas ilegais com um Acordo de Cooperação Técnica.

Inclusive, as próprias bets já reguladas solicitaram agilidade por parte do Governo Federal para derrubar as casas de apostas irregulares.

(Fonte: TecMundo)