Senado aprova nova Lei do Licenciamento Ambiental com isenções e autodeclarações

O Senado Federal aprovou, por ampla maioria, um projeto de lei que modifica significativamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A matéria, que tramitava no Congresso há mais de duas décadas, ganhou novo impulso nos últimos meses e, com o aval dos senadores, segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados. O texto busca instituir uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, uniformizando normas que hoje variam entre estados e municípios.

A proposta, de autoria do ex-deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovada com 54 votos favoráveis e 13 contrários. A principal justificativa é a de simplificar procedimentos, dar segurança jurídica a empreendedores e estimular o desenvolvimento econômico sem, segundo os defensores, deixar de lado a responsabilidade ambiental. Porém, diversos trechos do texto suscitaram reações de ambientalistas e entidades da sociedade civil preocupadas com a possibilidade de retrocessos na proteção ao meio ambiente.

Com alterações de última hora articuladas por parlamentares como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o projeto incorporou dispositivos que criam novas modalidades de licenciamento e flexibilizam exigências para setores como o agronegócio, mineração e infraestrutura estratégica.

Modelos simplificados e autodeclaração

Entre os principais pontos do projeto está a criação da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite que o empreendedor, por meio de uma autodeclaração, se comprometa a cumprir exigências ambientais sem a necessidade de análise prévia detalhada por parte do órgão licenciador. A proposta é voltada para empreendimentos considerados de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial de impacto.

A medida visa agilizar processos e reduzir a burocracia, especialmente em estados com menor capacidade técnica ou com grande demanda reprimida. No entanto, críticos da proposta apontam riscos de falhas na fiscalização e aumento de casos de autolicenciamento, o que pode comprometer o controle ambiental sobre atividades potencialmente degradadoras.

Outra novidade incluída no texto é a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos estratégicos, como exploração de petróleo em áreas sensíveis. Essa licença é monofásica, com validade de até 12 meses, e tem como premissa garantir celeridade a obras consideradas prioritárias pelo poder público.

Dispensas de licenciamento e atividades isentas

O texto também estabelece a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias de pequeno porte, como o cultivo de espécies agrícolas e a criação extensiva e semi-intensiva de animais. Além disso, obras emergenciais, manutenções de infraestrutura e serviços militares ficam igualmente isentos do processo de licenciamento.

A medida provocou reação de representantes de entidades ambientalistas e técnicos do setor, que alertam para o risco de abertura de brechas legais que fragilizem o controle sobre ações potencialmente impactantes. Parlamentares da oposição afirmaram que tais dispensas enfraquecem o papel fiscalizador do Estado e podem prejudicar comunidades afetadas por grandes empreendimentos.

Do outro lado, os defensores argumentam que o projeto não exclui a necessidade de avaliação de impacto quando for necessário, e que a isenção se aplica a casos já conhecidos e recorrentes, cuja burocracia não se justificaria tecnicamente.

Renovação automática e digitalização

Outro ponto relevante da proposta é a previsão de renovação automática de licenças ambientais para empreendimentos que não sofreram alterações significativas. Essa renovação se dará mediante declaração do empreendedor, sem nova análise por parte do órgão licenciador, o que pretende evitar atrasos na continuidade de atividades já em operação.

Além disso, o texto prevê que todo o processo de licenciamento passe a ocorrer exclusivamente em formato eletrônico, com acesso público garantido via internet. A medida busca aumentar a transparência e facilitar o acompanhamento das etapas por todos os envolvidos, inclusive por organizações da sociedade civil.

A digitalização também atende a uma demanda de padronização nacional, permitindo que estados e municípios com menos estrutura possam se beneficiar de plataformas compartilhadas, o que reduz custos e amplia o acesso a informações ambientais de forma centralizada.

Críticas e reações políticas

Desde que entrou na pauta do Senado, o projeto enfrentou resistência de parlamentares ligados à pauta ambiental e de técnicos do Ministério do Meio Ambiente. Entre as principais críticas está a possibilidade de retrocessos no controle e na prevenção de danos, além de riscos de judicialização de projetos mal licenciados ou que afetem comunidades locais sem a devida consulta.

A Frente Parlamentar Ambientalista já anunciou que buscará articular, na Câmara, a rejeição de partes do texto alteradas no Senado. Caso não haja mudanças, deputados de oposição informaram que pedirão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete pontos considerados críticos.

Diante da repercussão, o governo ainda não se posicionou de forma definitiva sobre o projeto. Técnicos de órgãos federais, como o Ibama e o ICMBio, avaliam os impactos das alterações e devem emitir pareceres para embasar uma possível decisão presidencial.

Tramitação e próximos passos

Com as alterações promovidas pelo Senado, o projeto retorna agora à Câmara dos Deputados, que terá a responsabilidade de decidir se mantém o texto atual ou retoma a versão original aprovada em 2021. A expectativa é que a matéria entre na pauta até o final de junho.

Caso a Câmara mantenha o texto com as alterações do Senado, caberá à Presidência da República sancionar ou vetar, total ou parcialmente, os dispositivos aprovados. O tema é considerado sensível e de alta repercussão tanto entre setores produtivos quanto entre organizações ambientais.

A decisão final sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode estabelecer um novo marco regulatório no país, com impactos diretos sobre a forma como empreendimentos são planejados, avaliados e executados em território nacional.

Fonte: CNN.

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