O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar possíveis irregularidades nas contratações de servidores comissionados e temporários pela Câmara Municipal de Colinas do Tocantins. A investigação tem como foco as admissões supostamente realizadas no período de 180 dias que antecedem as eleições municipais de 2024, intervalo em que a legislação impõe restrições expressas a esse tipo de movimentação na administração pública.
A iniciativa do MPTO visa garantir o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que proíbem contratações, salvo em casos de extrema necessidade pública, nos seis meses que antecedem o pleito. Essas normas buscam assegurar equilíbrio e isonomia entre os candidatos no processo eleitoral, impedindo o uso da máquina pública para favorecimento político.
A portaria que determina a abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPTO nº 2154, de 9 de maio de 2025, e é assinada pela promotora eleitoral Cristina Seuser, responsável pela 3ª Zona Eleitoral. Conforme descrito no documento, a apuração foi motivada por uma análise preliminar de denúncias que indicam contratações supostamente irregulares realizadas entre maio e outubro de 2024.
Dentre as primeiras medidas determinadas pela promotora estão: o registro do procedimento no sistema eletrônico E-EXT/MPTO, a comunicação à Ouvidoria do Ministério Público e a publicação da portaria para ciência pública. O objetivo, segundo o órgão, é dar transparência e efetividade à apuração dos fatos denunciados.
A presidência da Câmara Municipal de Colinas, atualmente sob responsabilidade do vereador Augusto Agra, foi oficialmente notificada e terá o prazo de até 15 dias para apresentar documentação detalhada. O MPTO requisitou uma lista completa com nomes, datas de contratação e exoneração de todos os servidores temporários e comissionados admitidos ou dispensados no período em análise.
Além disso, o nome do investigado foi inserido no sistema ATHENAS — plataforma do MPTO que permite o acompanhamento de investigações relacionadas a agentes públicos. A promotoria informou ainda que, caso surjam novos elementos durante a instrução do processo, a portaria poderá ser aditada para incluir novas diligências e providências.
A investigação poderá resultar em sanções aos responsáveis, caso seja comprovada a prática de condutas vedadas durante o período pré-eleitoral. As penalidades previstas vão desde multas até a inelegibilidade de gestores públicos, podendo também ensejar medidas de improbidade administrativa.
O que diz a Câmara de Colinas
A Gazeta tenta contato com a Câmara de Colinas. O espaço fica aberto para manifestação.
