A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na terça-feira, 29, a Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera a LC nº 90/2013 e amplia a composição da Região Metropolitana de Palmas (RMP). Com a nova legislação, a RMP foi ampliada de 17 para 21 municípios.
A proposta do Governo incluí os municípios de Lagoa do Tocantins, Novo Acordo, Santa Tereza do Tocantins. Com o debate da matéria nas Comissões, os parlamentares aprovaram a inclusão no RMP de Rio dos Bois, proposto pela deputada professora Janad Valcari (PL) e Nova Rosalândia, proposto pelo deputado Eduardo Mantoan (PSDB).
Além de Palmas e desses cinco novos municípios, fazem parte da Região Metropolitana os municípios: Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa do Tocantins, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia.
A nova lei tem como objetivo promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, especialmente aquelas cujos impactos sociais, econômicos e políticos envolvem toda a área metropolitana da capital.
Entre os principais itens da legislação, destacam-se: Planejamento regional integrado, voltado ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida; Cooperação entre os três níveis de governo, visando à otimização dos recursos públicos; Uso ordenado do solo, respeitando critérios de sustentabilidade e proteção ambiental.
Na lei consta também o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, órgão colegiado com poderes normativo e de gestão financeira sobre os recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento. O Conselho é responsável por normatizar convênios e parcerias entre os entes federados, além de atuar na melhoria da mobilidade
urbana, com foco na ampliação e qualificação das infraestruturas públicas.
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Fonte: Coordenadoria Imprensa e Divulgação
