Quatro vereadores votam contra projeto sobre transparência; entenda

A Câmara de Vereadores de Rio Negro aprovou nesta terça-feira (29), um projeto de lei que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

De autoria do vereador Geovane de Lima (Podemos), a proposta visa garantir que a população tenha acesso a informações detalhadas e atualizadas sobre todas as obras públicas contratadas pela Prefeitura, fortalecendo o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos.

A nova política determina que dados como o nome e CNPJ da empresa responsável, objetivo da obra, localização, processo licitatório, valor contratado, aditivos, cronograma físico-financeiro, estágio de execução e justificativas para alterações sejam obrigatoriamente divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura. O Executivo deverá atualizar essas informações mensalmente. Em casos de paralisações superiores a 30 dias, será necessário publicar a justificativa da interrupção, previsão de retomada e impactos financeiros decorrentes.

A proposta também estabelece que obras já contratadas antes da sanção da lei deverão ser incluídas na plataforma digital no prazo de até 120 dias. A medida, segundo o autor, busca modernizar a gestão pública e assegurar que nenhuma obra fique fora do alcance da população, independentemente de seu estágio de execução.

Apesar de aprovada, a segunda e decisiva votação, revelou uma divisão entre os parlamentares: votaram contra a proposta os vereadores Elcio Colaço (PSD), João Alves (PP), Landivo de Oliveira Gruber (PSD) e Maria Célia Conte (União). A mudança chamou a atenção, especialmente porque, na primeira votação, no dia 15 de abril, o projeto havia sido aprovado por unanimidade, com todos os dez vereadores se manifestando favoráveis.

Geovane de Lima, autor do projeto, contou com o apoio de Francisco Veiga (PRD), Isabel Cristina Grossl (Republicanos), Luiz Felipe Stafin (PSB), Milene Torres Gonçalves Stall (PSB) e Neusa Heuko Swarowski (Cidadania) para garantir a aprovação final da proposta, que passou com 6 votos a 4.

Para Geovane, a proposta representa um avanço necessário. “A transparência fortalece a democracia, empodera o cidadão e melhora a eficiência da gestão pública”, afirmou. Ele destacou que a iniciativa está alinhada à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e às diretrizes de governança digital, sendo um passo importante para aproximar a população da administração municipal.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

O que dizem os vereadores contrários

Durante a discussão do projeto, três dos quatro vereadores contrários se manifestaram, defendendo que a criação de uma nova legislação seria desnecessária.

A vereadora Maria Célia argumentou que o município já conta com mecanismos legais de transparência. “Hoje o município já trabalha com o acesso à informação, dando publicidade às obras, inclusive àquelas que estão momentaneamente paralisadas. Além disso, essas informações também são enviadas ao Tribunal de Contas. Então, eu não vejo necessidade de se criar mais uma lei. O que devemos é cumprir e fiscalizar para que ela seja aplicada. Não precisamos, fazer uma nova lei para poder cobrar”, disse.

O vereador Élcio Colaço também destacou os avanços promovidos pela atual gestão na área da transparência e alertou para os limites da atuação do Legislativo. “É difícil para o Executivo conseguir contemplar todas essas informações. Aí fica sufocado com uma lei criada por nós, vereadores”, afirmou, citando ainda que o município recebeu classificação de “diamante” em avaliação de transparência.

Na mesma linha, o vereador João Alves reforçou que o papel do Legislativo deve estar centrado na fiscalização do cumprimento das normas já existentes. “Se formos fazer uma lei para cada problema que houver, será muita lei sendo criada”, pontuou, acrescentando que muitas legislações já sancionadas não são devidamente executadas.

Já o vereador Landivo não se manifestou durante a discussão.

Ainda durante a discussão, o vereador Geovane, autor do projeto, defendeu a proposta como uma forma de garantir o cumprimento da transparência e facilitar o acesso da população às informações públicas.

“Quando a lei ainda não existia, essas informações nem estavam sendo lançadas no nosso Portal da Transparência. Então, eu acredito que é meu dever cobrar, e é isso que estou fazendo aqui. A lei não engessa; a Prefeitura não está fazendo nada além do serviço que já é dela: informar o cidadão”, disse.

“No começo, realmente, algumas pessoas da equipe estavam trabalhando e os dados não estavam sendo lançados. Hoje eu entrei e vi que está lançado, mas com datas retroativas. Eu, sinceramente, não sei como isso é feito. Na minha opinião, a transparência deveria ser registrada com a data real de publicação. Há projetos e obras que estavam completamente sem informação, e agora aparecem com lançamentos datados de 28 de janeiro, 28 de fevereiro… sendo que antes não havia nada”, concluiu Geovane.

Assista a sessão na íntegra

Veja o projeto aprovado