Com base na Constituição Federal e na Lei Federal 7.661/1988, as praias são áreas públicas de uso comum
No Tocantins, a temporada de praias acontece durante o mês de julho. Para garantir o pleno acesso da população e de turistas à orla e à ilha da Praia da Amizade, na cidade de Ipueiras, uma audiência pública foi realizada no Plenário da Câmara Municipal, na quinta-feira, 25. O objetivo do encontro foi apresentar o plano de ordenamento local para uso da praia, um espaço público destinado a todas as pessoas conforme a Constituição e a Lei Federal 7.661/1988.
A reunião contou com a presença da população e de representantes do Legislativo e do Executivo municipal, além de integrantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), da Marinha do Brasil, da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturantins). A promotora Thaís Cairo explicou a necessidade de regularização da área às pessoas presentes.
“Na Praia da Amizade, nós temos uma situação irregular e ilegal, que não pode permanecer no erro como está. Precisamos enfrentar o problema, nunca antes resolvido, e regulamentar o uso da orla para garantia de um espaço público organizado, inclusive comercialmente, garantindo o direito de uso a todas as pessoas, independentemente da existência de acampamentos”, detalhou a promotora.
Durante a audiência, ficou decidido que a SPU fará a concessão de permissão de uso da Praia da Amizade para a Prefeitura de Ipueiras, que ficará responsável pela gestão do ordenamento do local, garantindo o livre acesso a todas as pessoas e o uso responsável da orla e da ilha. Toda a estrutura irregular existente, incluindo ranchos e acampamentos, deverá ser retirada nos próximos dias.
Em vídeo divulgado durante a audiência, foi apresentado o trabalho de remoção de 42 vasos sanitários do leito do Rio Tocantins, à beira da Praia da Amizade. A limpeza foi realizada pela Prefeitura de Ipueiras, também em razão da existência de estruturas irregulares abandonadas. O MPTO continuará acompanhando a situação.
Fonte: ASCOM MPTO
