O Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul realiza sessão ordinária nesta segunda-feira, 28, às 16 horas, no Plenário Vereador Nilton Garibaldi, quando passam a ser analisados 13 projetos. O vereador Eduardo Wartchow (Novo), subscrito por Serginho Moraes (PL) apresentou substitutivo ao projeto de lei que revoga o art. 50 de Lei nº 7.132/2014, que proíbe a permanência de animais em certos locais públicos e privados e vai para votação.
A alteração proposta mantém a proibição em locais públicos, como escolas, hospitais e cinemas. Porém, nos estabelecimentos privados de uso coletivo, a responsabilidade sobre a entrada e permanência dos animais passa a ser do proprietário, que pode estabelecer critérios específicos, de acordo com suas condições estruturais.
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Antes desta reunião ordinária, a presidente Nicole Weber convida todos os vereadores para estarem no plenarinho da Câmara, às 15h30, quando a secretária Bruna Molz, esclarecerá questões relativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/1025, de sua autoria, que trata da permanência de animais em recintos e locais públicos.
Após esta reunião ordinária, a Câmara realizará uma reunião solene, com início às 19h30, para conceder o título de Cidadão Santa-cruzense ao Pastor Adail Oliveira do Nascimento. O vereador Edson Luis de Azeredo é o autor desta homenagem.
O vereador Serginho Moraes (PL) protocolou projeto que altera a Lei Complementar nº 887/202 – Código Tributário, isentando do Pagamento do IPTU a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Poder Executivo encaminhou projeto de lei que autoriza pavimentar as ruas Edmundo Nicolau Goetter e José Aloysio Jacobs e cobrar a contribuição de melhoria. A vereadora suplente em exercício Adriele Vargas (PSB) apresentou projeto de lei referente à utilização de utensílios pessoais de alimentação por quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ainda apresentou projeto de lei que institui o Programa Municipal “Vacina em Casa” para vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O vereador Raul Hermes (PL) apresentou projeto que institui o Programa Municipal Censo e Cadastro das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Abel Trindade (PL) apresentou projeto de lei que institui o Programa “Santa Cruz Digital”.
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O Executivo encaminhou projeto de lei que abre crédito suplementar no montante de R$ 203.535,98 para custear despesas da Secretaria de Saúde. Outro abre crédito especial no montante de R$ 1.777.336,33 para custear despesas da Secretaria de Saúde. O executivo ainda requer autorização para contratar 24 serventes.
Também começa a tramitar o projeto de lei que dispõe sobre a instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Outro projeto prevê a abertura de crédito especial no montante de R$ 837.690,93 para custear despesas das Secretarias de Desenvolvimento Social e Inclusão; Cultura e Economia Criativa; Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.
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