A urgência na profissionalização da gestão e fiscalização dos contratos públicos

O que se constata na realidade municipal do Rio Grande do Sul é um enorme desafio: a péssima governança na gestão e fiscalização dos contratos públicos. Falo com a experiência de quem atua há 16 anos no Tribunal de Contas do Estado do RS, tendo passado pelas regionais de Santo Ângelo, Pelotas e Santa Cruz do Sul – que fiscalizam, juntas, 143 municípios. Em todos esses locais, a situação se repete: contratos firmados com empresas para obras, serviços, fornecimentos ou terceirizações seguem sendo mal geridos, com falhas na definição de objetos, ausência de planejamento, fiscalizações formais e, não raras vezes, situações propícias à corrupção.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) reforça a necessidade de planejamento, critérios objetivos de execução e fiscalização, e responsabilidades claras para os gestores e fiscais de contratos. Porém, a prática é bem distante da teoria.

Em inúmeros casos, o fiscal do contrato sequer foi formalmente designado – ou o foi apenas “pro forma”. Muitos dos que recebem esse encargo não têm o perfil técnico necessário, não recebem treinamento, tampouco qualquer apoio institucional para exercer suas funções. E o mais grave: faltam vetores de incentivo e valorização, o que faz com que a função de fiscal de contrato seja vista como um fardo a ser evitado.

Sem fiscalização qualificada e ativa, o risco de desperdício, desvio e fracasso contratual aumenta. E isso impacta diretamente as políticas públicas. Quando um contrato de obra atrasa ou falha, a escola não é construída. Quando um contrato de transporte não é monitorado, o estudante não chega à escola. Quando a merenda é mal fiscalizada, a criança come mal.

A boa gestão contratual é a espinha dorsal da execução e da entrega de serviços públicos. Sem ela, não há efetividade e integridade.

É preciso que os municípios enfrentem esse problema com seriedade. Capacitação, profissionalização e responsabilização, principalmente de empresas contratadas, são palavras-chave. O encargo de fiscal de contrato precisa deixar de ser visto como uma tarefa secundária e passar a ser tratado como função estratégica. A administração deve selecionar servidores com perfil técnico, oferecer treinamento contínuo, garantir respaldo jurídico e institucional, e, principalmente, reconhecer e valorizar o trabalho.

Por fim, é necessário que a sociedade cobre uma mudança estrutural nessa área.

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