Concessão de Viracopos pode ser anulada? Entenda prazo para edital da nova licitação e o que acontece se não for cumprido

Abertura de concorrência para novo leilão deve ser lançado até o dia 2 de junho. Caso ele não seja cumprido, será aberto um processo de caducidade da atual concessionária. Passageiros em Viracopos, Campinas
Aeroportos Brasil Viracopos
O edital da nova licitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), precisa ser lançado até o dia 2 de junho. A data final é uma determinação da lei de recilitações, que considera um intervalo de dois anos desde a abertura do processo. Entenda o que significa esse prazo e o que acontece se ele não for cumprido.
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A decisão para relicitar o terminal, com a abertura de um novo leilão à iniciativa privada, voltou à tona depois que a tentativa de “solução consensual” para que a Aeroportos Brasil Viracopos, atual concessionária, permanecesse à frente do ativo, terminou sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU) e foi arquivada.
Para que o novo edital possa ser lançado, ainda há pendências, especialmente em relação ao cálculo de indenização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) à Aeroportos Brasil, tanto pelos investimentos realizados desde o início da concessão, em 2012, quanto ao ressarcimento de prevenção a “futuros litígios”.
Quinto maior aeroporto do Brasil em movimentação, Viracopos teve um agravamento de crise financeira a partir de 2017, o que levou, primeiro, a um pedido de recuperação judicial e, depois, à tentativa de relicitação. À época, o terminal foi o primeiro do Brasil a entrar com o pedido.
A partir de 2023, com reequilíbrios financeiros da concessionária, iniciou-se uma tentativa, com aval do Ministério de Portos e Aeroportos, de encerrar o processo para relicitar o aeroporto e recorrer à “solução amigável” no Tribunal de Contas da União para a permanência na administração do complexo aéreoportuário. Entretanto, após o fim do processo no TCU, não houve acordo entre as partes envolvidas e a relicitação voltou a ser opção.
👉 Mas, afinal, o que acontece se o prazo não for cumprido? A concessão pode ser anulada? O que falta para lançar o edital? Veja abaixo o que pode acontecer.
Passageiros no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Aeroportos Brasil Viracopos
Lançamento de edital em 2 de junho?
O prazo do dia 2 de junho considera o período de dois anos após o início do processo de relicitação, já descontando suspensões durante o curso da negociação. Portanto, ela é a data final para lançamento do edital da nova licitação de Viracopos e não tem possibilidade de prorrogação. Sendo assim, se não for lançado, será aberto um processo de caducidade da atual concessão.
👉 O que significa a caducidade? O processo será discutido dentro do âmbito da Anac e tem, basicamente, dois caminhos. A concessionária tentará defender a permanência ou a caducidade é declarada.
Neste caso, a administração voltaria para o governo, como era antes de 2012. Portanto, se, eventualmente, o edital não for lançado em junho, Viracopos não terá automaticamente a concessão anulada. Haverá, ainda, a abertura do processo de caducidade.
O que falta para poder lançar?
O principal impasse que fez a discussão sobre a solução consensual não avançar na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), braço do TCU criado para tentar solucionar problemas relacionados a concessões federais, foram as divergências em relação ao cálculo de indenização.
Depois do arquivamento do processo no TCU, a concessionária voltou a se apegar a um decreto de arbitragem na Justiça para buscar a definição sobre a indenização.
Em paralelo a isso, a Anac divulgou o cálculo de ressarcimento que ela considera ser legítimo: R$ 2,5 bilhões, “a valores de 31 de dezembro de 2022, pelos investimentos realizados no aeroporto e ainda não amortizados”.
O ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas, determinou que a Anac submeta esse cálculo a uma empresa de auditoria independente, o que é obrigatório antes do edital ser lançado, mas, a três meses do prazo final, ainda não aconteceu.
O que dizem Anac, governo federal e concessionária?
Em nota enviada ao g1, a Anac disse que aguarda a aprovação dos documentos jurídicos da relicitação de Viracopos pelo TCU para, “imediatamente, publicar o edital e dar encaminhamento ao leilão”.
“Quanto à indenização pelos investimentos realizados pela concessionária e ainda não amortizados, a Agência informa que já aprovou os valores a serem indenizados e os encaminhou para avaliação do Tribunal. Em paralelo, a Anac segue com o processo de contratação da empresa de auditoria independente para análise de conformidade do procedimento adotado para os cálculos, nos termos do Decreto nº 9.957/2019. A Anac está confiante de que atenderá os prazos da relicitação, em atendimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)”, diz o texto da nota.
O Ministério de Portos e Aeroportos informou que acompanha de perto as discussões em torno da relicitação do Aeroporto de Viracopos e lamenta que não tenha sido possível alcançar um consenso na comissão de solução consensual instaurada pelo Tribunal de Contas da União no ano passado.
“O ministério adotará todas as medidas, em conjunto com a Agência Nacional de Aviação Civil para que a relicitação traga novos investimentos e melhorias para Viracopos”, completou a pasta federal.
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos pontuou, também em nota, que confia que a Anac apresentará o cálculo da correta indenização à ABV, auditada antes do edital, conforme a legislação vigente à época do Termo Aditivo, “e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível transferência do ativo, também conforme previsto em lei”.
“A ABV reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços, objeto da concessão, nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato”, finalizou.
Sede do Tribunal de cotnas da União (TCU), em Brasília.
Divulgação/TCU
Histórico do imbróglio
Por conta da crise financeira e depois de encerrar o processo de recuperação judicial, a concessionária de Viracopos manifestou interesse na relicitação.
No entanto, o aeroporto se reequilibrou e voltou a atingir números positivos de fluxo de passageiros, batendo recorde histórico por dois anos seguidos, em 2022 e 2023, o que foi possível que a concessionária se reestruturasse e reunisse argumentos para recorrer à solução consensual, e tentar mostrar que a continuidade de concessão era a melhor alternativa.
Torre do controle no Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Fernando Pacífico/g1
A relicitação
A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões – esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído no decreto de arbitragem.
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital dela.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando a concessionária manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise.
A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária.
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