Órgão requer medidas urgentes contra greve de policiais penais que compromete segurança em unidades prisionais

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Palmas e da 4ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ingressou, nesta sexta-feira, 21, com manifestação no Tribunal de Justiça do Tocantins requerendo a adoção de medidas imediatas para conter os efeitos da greve deflagrada por policiais penais no estado. A ação é motivada pelos impactos diretos do movimento paredista na segurança pública e no funcionamento das unidades prisionais.

O documento reforça o pedido de tutela de urgência ajuizado anteriormente pelo estado do Tocantins e aponta que, mesmo após decisão judicial determinando o retorno dos servidores às atividades, a paralisação persiste, agravando a situação no sistema penal.

O MPTO destaca que o movimento compromete o cumprimento de atividades essenciais, como visitas sociais e íntimas, movimentação de internos e funcionamento das escolas dentro dos presídios.

Em Araguaína, mais de 300 detentos da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota iniciaram greve de fome em protesto contra as restrições impostas pela paralisação. Na Unidade Penal de Cariri, chegou a ser registrada tentativa de rebelião, e, na Unidade Penal de Palmas (UPRP), a maior do estado, por volta de 16 a 17 servidores apenas estão em atividade para atender mais de 800 custodiados.

“O ambiente prisional vive um cenário de tensão, com risco concreto de rebeliões e fugas. Familiares de detentos têm promovido manifestações, e as denúncias de violação de direitos básicos se acumulam. A situação exige resposta firme do poder público”, destaca trecho da manifestação, assinada pelos promotores de Justiça Octahydes Ballan Junior e Daniel José de Oliveira Almeida.

Pedidos

Diante do quadro, o MPTO requer:
• Que o estado do Tocantins elabore e publique, em até 24 horas, escalas quinzenais de plantões extraordinários com designação obrigatória dos servidores, mesmo sem manifestação de interesse;
• Que sejam apuradas as responsabilidades administrativas e penal de servidores que deixarem de cumprir plantões e que sua omissão tenha contribuído para a ocorrência de delitos;
• Que o estado promova o remanejamento imediato de servidores de unidades menores para aquelas em situação crítica, como Palmas, Araguaína e Cariri;
• Que cessões de policiais penais a outros órgãos sejam suspensas durante a crise, com retorno dos servidores às suas funções de origem;
• Que a multa anteriormente fixada ao sindicato pelo descumprimento da decisão judicial seja majorada.

A manifestação também ressalta que o plantão extraordinário, embora remunerado, é regulamentado por instrução normativa que prevê sua obrigatoriedade em caso de necessidade operacional, o que, segundo o MP, descaracteriza a alegação de que a adesão seria opcional.

Greve é considerada ilegal

Na manifestação, o MPTO sustenta que a greve dos policiais penais é ilegal por se tratar de serviço essencial à segurança pública, cuja paralisação coloca em risco a ordem pública e a integridade das pessoas custodiadas pelo estado. “A aposta no caos como estratégia de pressão institucional é inaceitável e deve ser coibida com os instrumentos legais disponíveis”, concluem os promotores.

Fonte: Ascom MPTO