Prefeitura anuncia mudança de nome GCM para Polícia Municipal em Cerquilho

Mudança segue de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na quinta-feira (20). Nova norma considera que a guarda respeite limites, de forma a que não se sobreponham, mas que cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar. Prefeitura anuncia mudança na Guarda Municipal que passa a se chamar Polícia Municipal em Cerquilho
Reprodução/Prefeitura de Cerquilho
A Prefeitura de Cerquilho (SP), anunciou nesta terça-feira (25), a mudança da atuação da Guarda Civil Municipal (GCM), que passará a se chamar e atuar como Polícia Municipal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O anúncio foi feito pelas redes sociais da prefeitura. Em um vídeo, o secretário de Segurança de Cerquilho, Major PM Jair Francisco Gomes Júnior, e o Guarda Civil Municipal Bergamin anunciaram a mudança com base na nova norma do STF.
“Nós, agora, podemos atuar como polícia, fazer abordagens e encaminhamentos a Polícia Civil. Tudo que a polícia faz, a Guarda Municipal também estará legalmente habilitada a fazer”, afirmou o Major PM Jair.
Conforme a decisão do STF, aprovada na quinta-feira (20), os municípios podem criar leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Entretanto, essas normas devem respeitar limites, para que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
Ao g1, o secretário, Major PM Jair Francisco Gomes Júnior afirmou que: “Em Cerquilho, como em outros municípios, já atuávamos no policiamento preventivo e comunitário, o que, com a decisão do STF, vei a dar respaldo jurídico às nossas ações”.
Ainda de acordo com o secretário, foi encaminhada à Câmara Municipal um Projeto de Lei, mudando a denominação de Guarda Civil Municipal, para Polícia Municipal.
Conforme o STF, “as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”.
Atualmente, Cerquilho conta com 64 Guardas Municipais, que atuam em diversas atividades, como apoio ao Corpo de Bombeiros, unidade de primeiros socorros, apoio à Polícia Civil, Ronda Escolar, Patrulhamento com cães, Patrulhamento Preventivo, Trânsito e Defesa Civil.
Ainda não foi divulgado quando a mudança entrará em vigor em Cerquilho, que dependerá da aprovação durante sessão na Câmara Municipal.
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