Projeto de lei pretende acabar com rodízio de plantões nas farmácias de Candelária

Em Candelária, o funcionamento do plantão de farmácias funciona em forma de rodízio. Conforme a Lei Municipal 1.551, de 2018, ao menos uma farmácia fica de plantão por 24 horas para que a população não fique desassistida em caso de necessidade. Assim, desde então, o plantão funciona em sistema de rodízio entre as farmácias Vide Bula, Confiança e São João.

Um projeto que será encaminhado à Câmara de Vereadores pretende revogar esta lei, autorizando todas as farmácias e drogarias a funcionarem livremente por 24 horas, como é em diversos município da região. Na justificativa, assinada pelo prefeito Nestor Ellwanger (Rim), o município sustenta que a lei contraria outro ordenamento de 1999.

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Ocorre que ao mesmo tempo em que fixou as regras para o plantão, a legislação também disciplinou o horário de funcionamento das demais farmácias que não participam do rodízio. A justificativa também menciona que a limitação de funcionamento dos estabelecimentos fora do plantão viola princípios constitucionais, entendimento reconhecido por vários Tribunais de Justiça do país e também por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento ainda menciona que a população local não ficará desassistida com a revogação da lei, tendo em vista que uma farmácia do município já requereu autorização para funcionar 24 horas todos os dias, incluindo domingos e feriados.

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