Sancionada lei que impede a volta do DPVAT em 2025

Foto: Robson Komochena

 

 

Foi sancionada a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT).

 

A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 31 de dezembro.

 

No dia 18 de dezembro, durante análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 na Câmara dos Deputados, parlamentares e o Executivo firmaram acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT.  O PLP, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com as alterações propostas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). O texto também recebeu o aval do Senado Federal.

 

A volta do seguro para 2025 estava prevista em uma lei complementar sancionada em maio. Essa norma foi revogada pela Lei Complementar 211/24.

 

O seguro obrigatório tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito. Haveria indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.

 

Com a revogação da Lei do SPVAT (antigo DPVAT), vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, no governo de Jair Bolsonaro.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias. 

 

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