Dino proíbe repasse de emendas para ONGs que não cumprem requisitos de transparência

Controladoria-Geral da União selecionou 26 ONGs que receberiam o maior volume de recursos para analisar a transparência sobre a aplicação dos recursos e concluiu que metade delas não oferece transparência ou não divulga informações. Dino suspende repasse de emendas pra ONGS que não cumprem critérios de transparência
O ministro do STF Flávio Dino decidiu, nesta sexta-feira (3), proibir o repasse de emendas para ONGs que não cumprem requisitos de transparência.
A CGU – Controladoria-Geral da União analisou transferências de emendas parlamentares para ONGs por determinação do ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Ele é relator de ações que questionam a falta de transparência no uso das emendas.
Só em dezembro de 2024, a CGU identificou o empenho de mais de R$ 733 milhões para 676 organizações não governamentais. O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro para atender a indicação do parlamentar.
A CGU selecionou 26 ONGs que receberiam o maior volume de recursos para analisar a transparência sobre a aplicação desses recursos e concluiu que metade delas não oferece transparência ou nem divulga informações; nove apresentam informações incompletas e sem atualização; e apenas quatro entidades promovem a transparência de forma adequada – considerando acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, segundo o relatório da controladoria. A CGU afirma que a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada.
Emendas parlamentares
Jornal Nacional/ Reprodução
Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas impositivas – aquelas em que o governo é obrigado a executar. Em dezembro, ele autorizou a continuidade dos pagamentos, mas condicionou a transferência à transparência sobre o uso dos recursos, o que não foi constatado pela CGU em parte das indicações analisadas. Nesta sexta-feira (3), o ministro determinou a imediata suspensão dos repasses às ONGs que não atendem às exigências adequadas ou não divulgam as informações sobre a aplicação dos recursos.
Dino ainda determinou à CGU que faça uma nova fiscalização, mais ampla, nas 13 entidades que não cumprem nenhum item referente ao rastreio do dinheiro; e quer o relatório técnico em 60 dias. As entidades que têm informações incompletas terão dez dias para publicar os valores recebidos de emendas parlamentares e onde foram aplicados, sob pena de suspensão de novos repasses.
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