A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira,
13, duas medidas provisórias que tratam de reajustes da revisão anual da
remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo e também dos benefícios de aposentadoria e pensão por
morte da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado mantidos
pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
A MP nº 03 trata do reajuste de 4,17% referente a data-base de maio de
2025 para os servidores públicos ativos, concedida a todas as carreiras
da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo Estadual. O
mesmo percentual também será concedido para os servidores inativos e
pensionistas, com direito a paridade.
Já a MP nº 02 reajusta em até 4,77% os benefícios dos aposentados e
pensionistas que não possuem direito a paridade, a partir de janeiro de
2025, mantidos pelo Igeprev.
Defensoria Pública do Estado
Os deputados aprovaram também o projeto de lei complementar nº 02/2025
da Defensoria Pública do Estado, que visa a criação de 28 funções e
cargos para a administração institucional, sendo um cargo para a Junta
Médica, sete na área de Assessoramento de Tecnologia da Informação e 20
cargos de assessores operacionais para atendimento das demandas nas
unidades da Defensoria Pública do interior do Tocantins.
