Ciasc terá que se explicar ao Tribunal de Contas de SC

O Governo do Estado bem que tentou colocar panos quentes, mas o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) foi a fundo na questão da parceria/contrato com a empresa piauiense de telemedicina.

Mesmo após a exoneração do presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (Ciasc), órgão responsável pelo acordo, mesmo após o governador Jorginho Mello (PL) ter pedido a suspensão das atividades com a empresa, o TCE/SC determinou, de maneira cautelar, que o Ciasc suspenda os efeitos do acordo de parceria e “qualquer outro termo ou contrato” celebrado com a empresa Íntegra Saúde Digital Telemedicina Ltda.

A decisão, assinada pelo vice-presidente e conselheiro-relator, José Nei Ascari, também determina que o Ciasc se abstenha de assinar qualquer contrato, ajuste ou negócio com outros órgãos públicos ou privados em decorrência do Acordo de Parceria/Contrato celebrado com a Íntegra Saúde e delibera para que a Diretoria-Geral de Controle Externo do TCE/SC avalie a autuação de processos sobre outras parcerias celebradas pelo Ciasc para fins de eventual aprimoramento dos processos e normas internas. Ou seja, há uma leve desconfiança de que outros contratos firmados anteriormente possam ter sido feitos nos mesmos moldes.

O texto do documento levanta, ainda, outras 70 questões que precisam ser esclarecidas se o Estado chegou a pagar algo para a Integra Saúde por conta da assinatura do contrato, porque quem aquele modelo de negócio foi aprovado e a participação da Secretaria de Saúde no processo. Além disso, o TCE/SC também quer entender se aquele contrato seria, realmente, o mais vantajoso para o Estado.

É, o final de ano dos responsáveis pelo Ciasc não será dos mais tranquilos com este pente-fino realizado pelo Tribunal de Contas, mas é preciso deixar tudo às claras, para que um órgão que está sob a “gestão” de Jorginho não venha a depor contra ele nas próximas eleições. Até porque, tudo vira motivo de apontamentos na corrida eleitoral.

Acats empossa nova diretoria

Durante uma cerimônia que contou com a presença de diversas autoridades políticas, entre elas o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck, um vídeo da deputada federal Carolina Di Toni (PL) parabenizando pelo evento e pela gestão, o presidente de Associação Catarinense de Supermercados, Alexandre Simioni, foi reconduzido ao cargo nesta quarta-feira (27), junto com a nova diretoria que comandará a Associação no próximo biênio,

O evento premiou ainda as empresas que mais se destacaram no setor supermercadista.

Aprovado

O projeto de lei que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (27). A iniciativa, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), vinha sendo discutida desde 2021 e agora segue para sanção do governador Jorginho Melo.

A proposta aprovada em plenário amplia o acesso aos medicamentos à base de cannabis pelo SUS, estendendo o fornecimento para além das três condições de epilepsias graves já previstas. O texto aprovado prevê que a Secretaria de Estado da Saúde deverá criar, no prazo de 30 dias a partir da publicação da lei, uma comissão para definir as diretrizes e implantar a política em todo o estado.

Com o pé na presidência

Pela movimentação, e contando com o apoio do governador Jorginho Mello, Júlio Garcia já está com um pé na presidência da Alesc. Esta semana, ele recebeu o apoio dos deputados Altair Silva, Pepê Collaço e Zé Milton Schaeffer, do Progressistas, para o retorno ao cargo.

A eleição do presidente e da nova Mesa Diretora da Alesc será em fevereiro de 2025 e Garcia concorre em chapa única. Esta será a quarta vez que ele assumirá a presidência da Casa.

Corte de gastos 1

Com o objetivo de adequar a explosão de gastos públicos nos próximos anos e dar sobrevida ao arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, o governo anunciou um pacote de corte de gastos obrigatórios. Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Para distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares.

Corte de gastos 2

O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares. Para reduzir o impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará proposta para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da reforma tributária.

Primeira PPP

O governador Jorginho Mello definiu a concessão patrocinada do Aeroporto de Jaguaruna pelos próximos 30 anos. O leilão foi realizado na manhã desta quinta-feira (28), na sede da B3, em São Paulo. Com duas propostas em disputa, o Consórcio Aeroportuário Regional Sul, formado pelas empresas RDL e Planaterra, foi proclamado vencedor para atuar na exploração, manutenção e expansão do aeroporto.

Considerando a participação pública e privada, o investimento estimado no projeto ao longo de 30 anos poderá chegar a mais de R$ 70 milhões.