Prefeitura nega irregularidades e ressalta que o processo ainda está em fase inicial. Órgão afirma haver indícios de convênios firmados sem observância de normas legais e a destinação de recursos sem respaldo de lei municipal nem deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Órgão também entrou com pedidos para que o município interrompa a contratação de serviços complementares em qualquer área da saúde
Arquivo/Secom
A contratação de serviços complementares de saúde pela prefeitura de Rio Branco passou a ser alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Acre (MP-AC) que vai apurar possíveis irregularidades nos acordos. A prefeitura nega. (Veja mais abaixo)
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Segundo o órgão, há indícios de que os convênios, com repasses de recursos públicos, foram firmados sem observância de normas legais, e que a destinação de recursos está ocorrendo sem respaldo de lei municipal nem deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Além disso, conforme o MP-AC, ficou comprovada a pretensão dos serviços de Atenção Primária por meio de um plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) sem os devidos critérios.
Conforme consultado pelo MP através do portal da transparência do município, os repasses chegaram a R$ 800 mil somente em 2024.
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“O MP-AC constatou diversas falhas e irregularidades, revelando deficiência na capacidade técnica e estrutural da entidade, tais como medicamentos vencidos, ausência de equipamentos básicos no centro cirúrgico, infraestrutura precária e inexistência de comissões obrigatórias de controle“, informou a instituição.
O outro lado
Por meio de nota, a Semsa apenas ressaltou que não há qualquer decisão definitiva, e que existe apenas um processo em fase inicial.
“Reafirmamos apoio ao trabalho dos órgãos de fiscalização e nos mantemos abertos a todo e qualquer processo de apuração; ressaltando, no entanto, que a existência de uma ação judicial não representa irregularidade comprovada”, disse.
O MP acrescentou que entrou com pedidos que irão resguardar o Sistema Único de Saúde (SUS), para que o município suspenda a contratação ou qualquer pagamento a serviços privados de saúde, terceirizados e oferecidos por qualquer organização, seja na atenção primária, seja nos serviços de média ou alta complexidade.
Nota da secretaria
“A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem a público esclarecer que não há qualquer decisão definitiva relacionada à ação cautelar movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O que existe é um processo em fase inicial, sob sigilo judicial, e que atualmente tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública por se tratar de matéria de saúde.
Reafirmamos apoio ao trabalho dos órgãos de fiscalização e nos mantemos abertos a todo e qualquer processo de apuração; ressaltando, no entanto, que a existência de uma ação judicial não representa irregularidade comprovada.
A gestão municipal segue comprometida com a legalidade, o uso responsável dos recursos públicos e o fortalecimento dos serviços de saúde.
Transparência e respeito à população seguem como nossos princípios.
Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura de Rio Branco.”
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