Um dia após a sanção presidencial da lei que aumenta pela metade a pena para violência psicológica contra a mulher praticada com o uso de inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima, o juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, em atuação pela 1ª Escrivania Criminal de Itaguatins, condenou à prisão, nesta sexta-feira (25/4), um homem de 24 anos acusado de violência psicológica contra a ex-companheira.
Conforme o processo, o homem foi acusado pelo Ministério Público em 2023 de causar dano emocional à ex-companheira ao insistir para ela encerrar um novo relacionamento amoroso, ou ele divulgaria vídeo íntimo dos dois filmado à época em que mantinham união estável. O ex-companheiro usou as redes sociais do filho para enviar as ameaças à mulher.
Na sentença, o juiz destaca que o crime de violência psicológica contra a mulher está previsto no artigo 147-B do Código Penal. Este artigo ganhou um parágrafo que aumenta pela metade a pena para violência psicológica contra a mulher com uso de IA, mas como o caso julgado é de 2023, prevaleceu a redação anterior.
Conforme o juiz, este artigo tipifica como crime causar dano emocional à mulher que prejudique, perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise controlar “suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. A pena é de reclusão e varia do patamar mínimo de 6 meses a 2 anos, o máximo, além de multa, para casos em que a conduta do réu não constitui crime mais grave.
O juiz concluiu pela procedência da ação ao ressaltar que a materialidade do crime ficou demonstrada em boletim de ocorrência registrado pela vítima, prints das mensagens e prova oral produzida durante a reunião de provas na instrução processual.
“A autoria do réu também restou incontroversa pelas provas produzidas durante a instrução criminal”, afirma o juiz, que estabeleceu a pena definitiva em 6 meses de prisão e fixou, proporcionalmente, uma multa de 10 dias-multa, cada dia a um trigésimo do salário mínimo em vigor na data do crime.
Luiz Zilmar concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
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Fonte: TJ Tocantins
