Emenda que sugere limitar cargos em comissão na Prefeitura é rejeitada por vereadores

Na sessão ordinária da Câmara de Santa Cruz do Sul, nesta segunda-feira, 17, o vereador Alberto João Heck (PT) pediu aos colegas parlamentares que votassem em restringir os cargos em comissão (CCs) no atual Executivo Municipal e para as futuras gestões, através de uma emenda ao artigo 78 da Lei Orgânica, que também foi a votação e determina alteração no número de servidores municipais.

“A porta da frente do serviço público é o concurso, assim como é instrumento de qualificação do quadro do funcionalismo”, defendeu Heck, ao justificar a apresentação da emenda de sua autoria, que limitava em 0,11% do número de habitantes os cargos comissionados, mas acabou sendo rejeitada com apenas dois votos favoráveis, pois a maioria dos vereadores votou contrária a restrição de CCs.

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O projeto de lei que altera o artigo 78 da Lei Orgânica foi aprovado em primeiro turno. Ele determina que o número de servidores municipais não poderá exceder a 3,5% do número de habitantes do Município. A alteração do Executivo consistiu em trocar o número de eleitores pelo de habitantes do município, o que, na prática, aumenta o número de servidores públicos, para o qual Alberto Heck entende ser necessário e votou favorável.

O argumento da Prefeitura é que existe uma parte da população composta por indivíduos não-eleitores, como crianças, adolescentes e idosos, que também demandam acesso aos serviços essenciais. O projeto ainda precisa passar por votação em segundo turno. Com essa atitude, Heck se mostra o único vereador a fazer uma oposição realmente propositiva na Câmara.

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