Lei de cotas no Tocantins: Governo garante reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas no concurso da PM

O Governo do Tocantins deu um importante passo em direção à igualdade racial ao sancionar o Projeto de Lei que reserva vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no concurso público da Polícia Militar. A Lei de Cotas, resultado da colaboração entre as Secretarias do estado responsáveispela pauta, destina 10% das vagas para negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas. A nova lei visa corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão social. 

A secretaria da igualdade racial do Tocantins afirma que a decisão é fundamental para a promoção da igualdade racial, considerando a grande diversidade racial do estado. A Lei de Cotas representa um avanço na luta por justiça social e igualdade, demonstrando o compromisso do governo com a inclusão e a diversidade no serviço público. O governo do Tocantins se junta a outros estados que já aderiram à lei de cotas, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.

O secretário de Estado da Igualdade Racial, Prof. Adão Francisco, afirmou que a medida visa reparar as desigualdades históricas e promover a inclusão de negros, indígenas e quilombolas na corporação. “A PMTO, sob o atual comando e no governo de Wanderlei Barbosa, está escrevendo uma página de muito sucesso na história do Tocantins e do Brasil. A pobreza, a vulnerabilidade socioeconômica e a pequena herança cultural excluem essa população dos melhores resultados”, frisou Adão Francisco.

De acordo com o secretário, a instituição da cota racial é um passo importante no combate ao racismo estrutural que perpassa a formação de policiais. A Secretaria da Igualdade Racial também destaca a importância de garantir a transparência e a justiça social no processo de heteroidentificação. O secretário destaque que 75% da população do estado se autodeclara negra, mas que, no entanto, essa proporção não se reflete nos resultados dos concursos públicos. Portanto, para ele é hora de celebrar a conquista das cotas na PM, que é uma instituição tradicional.

O diretor de Ações Afirmativas da Secretaria de Estado da Igualdade Racial, Chris Teixeira Madureira, destacou a importância da lei e o papel crucial da sociedade civil na construção de políticas públicas eficazes para a promoção daigualdade racial. A secretaria promoverá conferências regionais a partir de abril de 2025 para ampliar o debate e preparar a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, em agosto de 2025.

Madureira, incentivou os candidatos negros, quilombolas e indígenas, afirmando: “Este é um momento de conquista e avanço para todos nós. As cotas são um direito conquistado com muita luta e devem ser respeitadas para construção de um mundo igualitário. A maior presença de negros, indígenas e quilombolas na Polícia Militar será essencial para fortalecer uma segurança pública mais representativa, justa e democrática”.

Cotas Raciais: impacto 

Dados recentes comprovam que as cotas raciais em concursos públicos têm sido uma ferramenta eficaz para promover a igualdade e melhorar a qualidade dos serviços públicos no Brasil. De acordo com estudos realizados por instituições renomadas, como IBGE, IPEA e FGV, as cotas raciais têm gerado resultados significativos em diversas áreas.

Aumento da Representatividade

Em 2020, o percentual de servidores públicos negros no país alcançou 46,3%, um aumento expressivo em comparação aos 39,7% registrados em 2010. No Rio de Janeiro, a implementação da Lei Estadual nº 8.112/2019 resultou em um aumento de 18% na contratação de servidores negros entre 2019 e 2021.

Redução das Desigualdades Salariais

A diferença salarial média no país entre brancos e negros no serviço público caiu para 18% em 2021, comparado aos 28% de 2010. No Espírito Santo, a Lei Estadual nº 11.021/2019 contribuiu para a redução de 12% na disparidade salarial entre servidores brancos e negros.

Melhoria na Qualidade dos Serviços Públicos

A diversidade racial no serviço público brasileiro tem impacto positivo na qualidade dos serviços, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. Na Bahia, o aumento da contratação de professores negros na rede pública, impulsionado pelas cotas, resultou em uma melhoria de 15% nos índices de desempenho escolar em áreas com maior população negra.

Impactos na Cultura Organizacional

A inclusão de servidores negros por meio de cotas promove uma cultura organizacional mais inclusiva e menos discriminatória. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 23.890/2020 contribuiu para uma redução de 30% nas denúncias de discriminação racial no ambiente de trabalho.

Esses dados demonstram que as cotas raciais são uma ferramenta eficaz para a construção de um serviço público mais justo, representativo e eficiente, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.