Após bloqueio de verbas do programa Pé-de-Meia, oposição pede impeachment de Lula

Políticos opositores do presidente Lula da Silva (PT) estão pedindo seu impeachment após o Tribunal de Contas da União (TCU) bloquear R$ 6 bilhões em recursos destinados ao programa Pé-de-Meia.

A decisão, anunciada nesta quarta-feira (22), se baseou na falta de previsão orçamentária – ou seja, não consta na previsão da Lei Anual Orçamentária – para os pagamentos provenientes do Fipem, fundo de custeio do programa.

O Fipem, que significa Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, foi considerado como irregular em relação a parte de seus recursos, levando alguns parlamentares a crer numa “pedalada fiscal” do governo, que é o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda é melhorar artificialmente as contas federais. O que é considerado um crime orçamentário.

O que acontece é que, mesmo não sendo previsto na Lei Orçamentária, os pagamentos continuam sendo feitos aos estudantes.

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional que tem como objetivo democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Assim, estudantes de baixa renda contam com uma bolsa mensal para continuar os estudos.

O objetivo do programa é nobre, mas a execução – como boa parte dos programas deste atual governo – precisa ser urgentemente melhorada.

Definido

Jorginho Mello (PL) parece já ter se definido e o ex-prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (PL) será o novo secretário estadual de Proteção e Defesa Civil. A boa nova foi dada pelo próprio futuro secretário em suas redes sociais.

Novidade Offshore

Entre as medidas já aprovadas pela Reforma Tributária estão as regras de tributação de Offshores e Trustes, abrangendo bens e rendimentos de pessoas físicas residentes no país, provenientes de entidades controladas e Trusts no exterior. Para o advogado Rodrigo Schwartz, do Núcleo Tributário da Menezes Niebuhr, essa mudança terá impactos importantes para os investidores que mantêm capital no exterior, gerando um movimento significativo de questionamentos sobre a viabilidade de manter fundos em outros países. “Não podemos desenhar uma política fiscal ignorando a mobilidade do capital. O Brasil corre o risco de perder investimentos no País”, destaca.

Em campanha

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) já começou sua campanha pela vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Naatz já se manifestou publicamente por meio de suas redes sociais e, agora, segue pela região sul, visitando lideranças da OAB e contatos ligados à advocacia. Ele também já passou pelo Oeste e deve ir em seguida para o Planalto. Lembrando que, se Naatz estiver na lista tríplice, encaminhada ao governador, é este quem baterá o martelo e fará a escolha.

Polêmica na educação

Uma portaria publicada esta semana retira de sala de aula cerca de 600 professores da Educação Especial de Florianópolis. Em seus lugares entrarão auxiliares de sala, sem especialização para exercer a função. Ou seja, ele equipara as duas profissões.

Para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), quem fez o concurso para ocupar a vaga, ficará prejudicado, na espera do cadastro de reserva e apontam que a iniciativa é um retrocesso na qualidade da educação inclusiva da Capital. Por sua vez, a prefeitura afirma que a medida está alinhada à LBI (Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e visa ampliar o atendimento dos estudantes que necessitam deste apoio.

Advocacia dativa

O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, anunciou que a Seccional atuará ao lado da OAB nacional no enfrentamento de normativas do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que ameaçam a atuação da advocacia e, em especial, representam risco para a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no Estado. O sistema, considerado modelo para todo o País, regula a advocacia dativa em Santa Catarina, pelo qual os cidadãos hipossuficientes são atendidos gratuitamente por um defensor privado.

Com apoio da OAB/SC, a OAB nacional propôs ao CNJ ajuste na minuta da resolução que pretende regulamentar nacionalmente a advocacia dativa, para assegurar o respeito às leis estaduais que tratam do tema e preservar, assim, o sistema catarinense e também modelos de outros estados.